Contencioso Penal e Contra Ordenacional

Está aqui

- Prestação de informações e pareceres em matéria penal e contra ordenacional;
- Apresentação de defesas por escrito e impugnações judiciais em contra ordenações rodoviárias;
- Elaboração de queixas e participações criminais;
- Apresentação de pedidos de indemnização civil;
- Acompanhamento em processos judiciais em matéria criminal com especial destaque para as seguintes áreas:

            - criminalidade económica (crimes fiscais, concorrência, subsídios, entre outros);
            - crimes contra as pessoas (homicídios, ofensas à integridade física, entre outros);
            - tráfico de estupefacientes;
            - crimes de honra (difamação, injúrias);
            - crimes de violência doméstica;
            - crimes contra o património (furto, roubo, abuso de confiança, burla).

- Acompanhamento de processos tutelares (crimes cometidos por menores de 16 anos);
- Acompanhamento da execução de penas e emissão de pareceres em matéria de legislação sobre execução de penas e prisional.