Consumo e Consumidor

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Mensagem de erro

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- Apresentação de reclamações;
- Assessoria na elaboração e interpretação de contratos;
- Proteção de dados e políticas de privacidade;
- Arbitragem no âmbito do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo;
- Apresentação de petições nos Julgados de Paz;
- Contencioso judicial (prazos de garantia de produtos, defeitos de produtos, cláusulas contratuais gerais, crédito ao consumo, diferendos com operadoras de telecomunicações ou outros grandes prestadores de serviços, etc.).