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6
Mar

Estatuto Jurídico dos Animais

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 8/2017 de 3 de Março que aprova o Estatuto Jurídico dos Animais. A partir deste momento os animais deixam de ser tratados como "coisas" para efeitos da Lei passando a ser reconhecida a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
O Estatuto Jurídico dos Animais veio alterar várias disposições do Código Civil e do Código Penal e entrará em vigor a 1 de Maio deste ano.
Se quiser saber mais sobre este assunto não hesite em contactar-nos.

23
Dez

Boas Festas!

A GMP deseja aos seus clientes um feliz Natal e um próspero ano novo!

8
Nov

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).
Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/application/conteudo/75644168

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