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23
Jun

Fique a par de nova legislação que vem possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

No passado dia 17 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2017, o qual veio alterar o artigo 170.º do Código de Processo Civil, com o intuito de possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

https://dre.pt/…/pesqu…/-/search/107522250/details/maximized

21
Jun

Decreto-Lei n.º 74/2017

O Decreto-Lei n.º 74/2017 publicado hoje, implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541411/details/normal?l=1

1
Jun

Portaria n.º 181/2017

Entra hoje em vigor a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Contacte-nos!

http://data.dre.pt/eli/port/181/2017/05/31/p/dre/pt/html

1
Jun

Portaria n.º 182/2017

A portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais, entra hoje em vigor.
Consulte-nos em caso de dúvida!

http://data.dre.pt/eli/port/182/2017/05/31/p/dre/pt/html

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