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5
Nov

Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro

Entrou em vigor no passado dia 16 de outubro o Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, ao abrigo do qual, entre outras medidas, os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016, com dispensa de pagamento de custas processuais.

24
Jul

Decreto Lei nº 58/2018 de 23 de julho sobre a responsabilidade de utilização de "drones"

No sentido de regulamentar o manuseamento e responsabilidade pela utilização de "drones" foi publicado o Decreto Lei nº 58/2018 de 23 de Julho que estabelece um sistema de registo dos respetivos operadores, da venda de equipamentos desta natureza e obriga à existência de seguro de responsabilidade civil.
Pode consultar este Decreto no seguinte link: https://dre.pt/application/conteudo/115740753

Fonte imagem: Google

5
Fev

Aumento da idade da reforma

Sabia que a idade da reforma aumentou?
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/114545481/details/maximized

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