REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

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Ao abrigo da Lei n.º 89/2017 e da Portaria n.º 233/2018, ambas de 21 de agosto, todas as sociedades comerciais (por quotas ou anónimas) ficam obrigadas a proceder ao registo dos titulares das suas quotas e/ou ações, bem como dos seus gerentes e/ou administradores, até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

Este registo pode ser efetuado no endereço eletrónico: https://rcbe.justica.gov.pt ou num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido.

As penalizações para quem não cumprir estes procedimentos podem ser de coimas entre os 1.000,00€ e os 5.000,00€, bem como o impedimento de concorrer em concursos públicos, contratos de fornecimento com o Estado, não beneficiar de apoios de fundos comunitários, entre outras.

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