Regime Jurídico da Exploração de Alojamento Local

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Foi recentemente publicado o Decreto Lei nº 128/2014 de 29 de Agosto que cria o Regime Jurídico da Exploração de Alojamento Local para o qual remetemos através do link abaixo.
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0457004577.pdf
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