Portaria n.º 182/2017

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A portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais, entra hoje em vigor.
Consulte-nos em caso de dúvida!

http://data.dre.pt/eli/port/182/2017/05/31/p/dre/pt/html