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O Decreto Lei nº 10-A/2020 estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Por se revestir de grande utilidade no momento que vivemos informamos que:

a) Por cada Agrupamento de Escolas será identificada uma escola que promoverá o acolhimento de trabalhadores dos serviços essenciais (profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais);

b) Foi interditada a realização de viagens de finalistas - todas as programadas foram canceladas com efeitos imediatos;

c) É proibido o acesso de público a estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;

d) As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores - caso algum documento termine a validade após a presente data ele é aceite nos mesmos termos até 30 de Junho;

e) As Assembleias Gerais que tinham que se realizar por imposição legal até final do mês de Março (empresas e IPSS's) podem ser realizadas até 30 de Junho;

f) Até ao período das férias da Páscoa consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência;

g) Os trabalhadores abrangidos pelo regime referido em f) devem comunicar a sua ausência ao serviço à entidade empregadora bem como o respetivo motivo justificativo logo que possível - artigo 253º do C. Trabalho;

h) Os trabalhadores que fiquem em casa com os seus filhos menores de 12 têm direito a uma remuneração correspondente a 2/3 do seu salário base a qual é paga em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social - o limite mínimo do apoio é o correspondente a 1 salário mínimo nacional (635,00€) e o limite máximo é de 3 salários mínimos nacionais (1.905,00€);

i) Quem deve solicitar o apoio referido nas alíneas anteriores é a entidade empregadora a qual deve demonstrar inexistir possibilidade de prestação da atividade por teletrabalho;

j) No caso de trabalhadores independentes o valor do apoio é o correspondente a 1/3 da média da base de incidência contributiva dos primeiros 3 meses de 2020 com o limite mínimo de 1 IAS (438,81€) e o limite máximo de 2,5 IAS (1.097,02€);

k) Os trabalhadores independentes terão ainda direito ao pagamento diferido das contribuições que sejam ou se tornem devidas durante os meses em que lhes for concedido este apoio;

l) O regime de teletrabalho pode ser unilateralmente definido pela entidade empregadora e pode também ser requerido pelo trabalhador, desde que compatível com as funções exercidas, sem necessidade de acordo entre as partes.
Estamos ao dispor para o esclarecimento de dúvidas pelas vias digitais privilegiando o contacto por telefone, email ou videoconferência.

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