Fique a par de nova legislação que vem possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

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No passado dia 17 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2017, o qual veio alterar o artigo 170.º do Código de Processo Civil, com o intuito de possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

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