Estatuto Jurídico dos Animais

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Mensagem de erro

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Foi publicada em Diário da República a Lei nº 8/2017 de 3 de Março que aprova o Estatuto Jurídico dos Animais. A partir deste momento os animais deixam de ser tratados como "coisas" para efeitos da Lei passando a ser reconhecida a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
O Estatuto Jurídico dos Animais veio alterar várias disposições do Código Civil e do Código Penal e entrará em vigor a 1 de Maio deste ano.
Se quiser saber mais sobre este assunto não hesite em contactar-nos.

https://dre.pt/application/file/a/106551507