Decreto-Lei n.º 74/2017

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Mensagem de erro

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O Decreto-Lei n.º 74/2017 publicado hoje, implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541411/details/normal?l=1