Alteração ao CPPT e LGT

Está aqui

Mensagem de erro

Deprecated function: The each() function is deprecated. This message will be suppressed on further calls em menu_set_active_trail() (linha 2405 de /home/webiqpt/gmpadvogados.pt/includes/menu.inc).

A partir de agora a casa de morada da família não pode ser vendida em processos de execução fiscal.
A entrada em vigor da lei é imediata e aplica-se aos processos pendentes.
Se necessitar de aconselhamento ou apoio nesta matéria não hesite em contactar-nos.

https://dre.pt/application/conteudo/74498465