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14
Jun

Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas

Pode consultar aqui o Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas.
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Guias/Guia_f...

6
Mar

Portaria Estágios Profissionais

Foi publicada no dia 27 de fevereiro em Diário da República a Portaria n.º 70/2019, que procedeu à alteração do diploma legal que regula a criação da Medida de Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril)

Esta Portaria vem definir novas regras no domínio da Medida de Estágios Profissionais, em promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e da reconversão profissional de desempregados.

Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

18
Fev

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Ao abrigo da Lei n.º 89/2017 e da Portaria n.º 233/2018, ambas de 21 de agosto, todas as sociedades comerciais (por quotas ou anónimas) ficam obrigadas a proceder ao registo dos titulares das suas quotas e/ou ações, bem como dos seus gerentes e/ou administradores, até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

Este registo pode ser efetuado no endereço eletrónico: https://rcbe.justica.gov.pt ou num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido.

10
Dez

APROVADO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Foi hoje publicado o Decreto Lei nº 110/2018 de 10 de Dezembro que aprova o novo Código da Propriedade Industrial (pode consultar aqui: https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/117279933/details/maximized)

Trata-se de um instrumento legislativo extremamente importante na medida em que a propriedade industrial assume hoje uma enorme relevância na vida das empresas garantindo o necessário retorno associado à inovação e desenvolvimento de mecanismos que permitam gerar vantagens competitivas na abordagem aos diferentes negócios.

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