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Novo Código do Procedimento Administrativo

No passado dia 07 de Janeiro foi publicado em Diário da República o novo Código do Procedimento Administrativo.
Consulte o link abaixo e caso tenha alguma dúvida não hesite em solicitar o nosso aconselhamento.

https://dre.pt/application/conteudo/66041468

Orçamento Geral do Estado para 2015

Para começar o ano nada como saber quais as principais alterações com impacto na sua vida pessoal ou da sua empresa.
Siga o link abaixo e consulte o Orçamento Geral do Estado para 2015.

https://dre.pt/application/conteudo/66016527

Sabia que alteraram as regras do registo automóvel?

Siga o link abaixo e acompanhe as alterações. Em caso de dúvida contacte-nos.

https://dre.pt/application/conteudo/64797339

Já conhece o novo Código Fiscal do Investimento?

Saiba mais seguindo o link abaixo e consulte-nos caso tenha alguma dúvida.

https://dre.pt/application/conteudo/58683382

Foi publicado o novo Estatuto das IPSS's.

Trata-se de uma questão de enorme importância para muitas associações da nossa região.
Consulte o link abaixo e saiba mais sobre o novo regime.

https://dre.pt/application/conteudo/58900566

Novo Quadro Comunitário começa a ver a luz do dia

A legislação para apoios à agricultura e ao mundo rural no novo Quadro Comunitário começa a ver a luz do dia.
Acompanhe as novidades seguindo o link abaixo.

https://dre.pt/application/conteudo/58605739

Segurança Social por parte das empresas pode sofrer uma redução de 0,75%

A partir de Novembro a contribuição para a Segurança Social por parte das empresas pode sofrer uma redução de 0,75%.
Saiba como consultando o link abaixo e em caso de dúvidas procurando os nossos serviços.

https://dre.pt/application/conteudo/58429177

Está interessado em fazer microprodução de electricidade?

Está interessado em fazer microprodução de electricidade?
Saiba que o DL 153/2014 de 20 de Outubro veio hoje regular essa matéria.
Siga o link abaixo indicado para saber mais acerca desta temática.

https://dre.pt/application/conteudo/58406974

Atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida.

Com efeitos a partir de 01 de Outubro foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 505,00€ através do DL 144/2014 de 30 de Setembro.

https://dre.pt/application/conteudo/57695125

Decreto-Lei nº 135/2014 de 08 de Setembro

Com a publicação do Decreto-Lei nº 135/2014 de 08 de Setembro alteram-se as regras relativas às medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas ou espaços onde habitualmente se dance.

Se tiver dúvidas e pretender algum esclarecimento acerca do que pode alterar no seu estabelecimento não hesite e consulte-nos.

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17200/0480204805.pdf

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