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Alteração ao CPPT e LGT

A partir de agora a casa de morada da família não pode ser vendida em processos de execução fiscal.
A entrada em vigor da lei é imediata e aplica-se aos processos pendentes.
Se necessitar de aconselhamento ou apoio nesta matéria não hesite em contactar-nos.

https://dre.pt/application/conteudo/74498465

Novo modelo de impresso Anexo H da declaração Modelo 3 de IRS

Conheça o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS e respetivas instruções de preenchimento.
https://dre.pt/application/conteudo/73716681

Atualização das taxas do imposto sobre os Produtos Petrolíferos

Conheça as novas taxas do imposto sobre os Produtos Petrolíferos.
Siga o link abaixo para saber mais.
https://dre.pt/application/conteudo/73576685

Novos coeficientes de localização do IMI

Já conhece os novos coeficientes de localização que se aplicam ao seu IMI a partir deste ano de 2016?
Saiba mais seguindo o link abaixo e em caso de dúvida contate-nos.
https://dre.pt/application/conteudo/72997139

Aumento do salário mínimo nacional

A partir de 1 de Janeiro de 2016 fica o salário mínimo nacional atualizado para o valor de 530,00 € mensais.
Siga o link abaixo e acompanhe as alterações.
Em caso de dúvida contate-nos.
https://dre.pt/application/conteudo/72997146

Tânia Jesus Rumor é a nova associada da GMP Advogados

Alteração nas regras de envio da Informação Empresarial Simplificada

As regras de envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) sofreram alterações.
https://dre.pt/application/conteudo/70748594

Alteração no Código do Trabalho relativamente à paternidade e maternidade

Foi publicada uma alteração ao Código de Trabalho que aumenta os direitos dos trabalhadores em matéria de proteção na paternidade e maternidade.
Siga o link abaixo para saber mais ou consulte-nos.
https://dre.pt/application/conteudo/70152047

Regime jurídico da cobertura jornalística em campanha eleitoral

Conheça o regime jurídico da cobertura jornalística em campanha eleitoral aprovado pela Lei 72-A/2015 de 23 de Julho.
https://dre.pt/application/conteudo/69866640

Novas regras relativas à comunicação de contratos de arrendamento e recibos eletrónicos

Conhece as novas regras relativas à comunicação de contratos de arrendamento e recibos electrónicos?
Qualquer dúvida não hesite em contactar-nos.
https://dre.pt/application/conteudo/66896468

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