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Decreto-Lei n.º 74/2017

O Decreto-Lei n.º 74/2017 publicado hoje, implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541411/details/normal?l=1

Portaria n.º 181/2017

Entra hoje em vigor a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
Contacte-nos!

http://data.dre.pt/eli/port/181/2017/05/31/p/dre/pt/html

Portaria n.º 182/2017

A portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais, entra hoje em vigor.
Consulte-nos em caso de dúvida!

http://data.dre.pt/eli/port/182/2017/05/31/p/dre/pt/html

Estatuto Jurídico dos Animais

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 8/2017 de 3 de Março que aprova o Estatuto Jurídico dos Animais. A partir deste momento os animais deixam de ser tratados como "coisas" para efeitos da Lei passando a ser reconhecida a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
O Estatuto Jurídico dos Animais veio alterar várias disposições do Código Civil e do Código Penal e entrará em vigor a 1 de Maio deste ano.
Se quiser saber mais sobre este assunto não hesite em contactar-nos.

https://dre.pt/application/file/a/106551507

Alteração ao Regime do "Balcão das Heranças" e "Balcão Divórcio com Partilha".

Saiba mais:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106415093/details/maximized?serie=I&...

Boas Festas!

A GMP deseja aos seus clientes um feliz Natal e um próspero ano novo!

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).
Em caso de dúvida, não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/application/conteudo/75644168

Advogada Estagiária

Desde Setembro que a nossa equipa passou a ter uma nova cara.

Sandrine Pires, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, passou a integrar a nossa equipa como advogada estagiária após estágio na RR - Advogados sediada em Vila Nova de Gaia.

A partir de 01 de Agosto, descontos na A23 e na A25

Saiba mais:

https://dre.pt/application/conteudo/74985437

Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Conheça as alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2016.
https://dre.pt/application/conteudo/74738647

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