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COVID 19 - Instrumentos Legais em Tempos de Crise

Consulte o ficheiro e em caso de dúvida não hesite em contactar-nos através dos seguintes contactos:
Tiago Gonçalves - 964 403 390 - tiagogoncalves@gmpadvogados.pt | Bruno Micaelo Pinheiro - 967 575 612 - brunompinheiro@gmpadvogados.pt

GMP INFORMA

O Decreto Lei nº 10-A/2020 estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Por se revestir de grande utilidade no momento que vivemos informamos que:

a) Por cada Agrupamento de Escolas será identificada uma escola que promoverá o acolhimento de trabalhadores dos serviços essenciais (profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais);

b) Foi interditada a realização de viagens de finalistas - todas as programadas foram canceladas com efeitos imediatos;

c) É proibido o acesso de público a estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;

d) As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores - caso algum documento termine a validade após a presente data ele é aceite nos mesmos termos até 30 de Junho;

e) As Assembleias Gerais que tinham que se realizar por imposição legal até final do mês de Março (empresas e IPSS's) podem ser realizadas até 30 de Junho;

f) Até ao período das férias da Páscoa consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência;

g) Os trabalhadores abrangidos pelo regime referido em f) devem comunicar a sua ausência ao serviço à entidade empregadora bem como o respetivo motivo justificativo logo que possível - artigo 253º do C. Trabalho;

h) Os trabalhadores que fiquem em casa com os seus filhos menores de 12 têm direito a uma remuneração correspondente a 2/3 do seu salário base a qual é paga em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social - o limite mínimo do apoio é o correspondente a 1 salário mínimo nacional (635,00€) e o limite máximo é de 3 salários mínimos nacionais (1.905,00€);

i) Quem deve solicitar o apoio referido nas alíneas anteriores é a entidade empregadora a qual deve demonstrar inexistir possibilidade de prestação da atividade por teletrabalho;

j) No caso de trabalhadores independentes o valor do apoio é o correspondente a 1/3 da média da base de incidência contributiva dos primeiros 3 meses de 2020 com o limite mínimo de 1 IAS (438,81€) e o limite máximo de 2,5 IAS (1.097,02€);

k) Os trabalhadores independentes terão ainda direito ao pagamento diferido das contribuições que sejam ou se tornem devidas durante os meses em que lhes for concedido este apoio;

l) O regime de teletrabalho pode ser unilateralmente definido pela entidade empregadora e pode também ser requerido pelo trabalhador, desde que compatível com as funções exercidas, sem necessidade de acordo entre as partes.
Estamos ao dispor para o esclarecimento de dúvidas pelas vias digitais privilegiando o contacto por telefone, email ou videoconferência.

https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized?fbclid=IwAR1ASD5iU...

Informação!!

Caros Clientes,
Vimos informar, em face do estado atual de acontecimentos, que a partir desta data iremos privilegiar a nossa prestação de serviços por contacto telefónico ou email.
Salvaguardamos o funcionamento diário do escritório da Guarda (9h/13h e 14h/18h) com a presença de um ou mais Advogados, acautelando a realização de atos presenciais (assinatura de documentos e atos notariais) e apenas agendando reuniões em casos estritamente necessários e urgentes.
Agradecemos a compreensão de todos, acreditando que unindo esforços iremos conter e ultrapassar esta pandemia que ameaça o nosso dia-a-dia.
Bem-haja.
A equipa GMP.

Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126365738/details/maximized?s...

Portaria Estágios Profissionais

Foi publicada no dia 27 de fevereiro em Diário da República a Portaria n.º 70/2019, que procedeu à alteração do diploma legal que regula a criação da Medida de Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril)

Esta Portaria vem definir novas regras no domínio da Medida de Estágios Profissionais, em promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e da reconversão profissional de desempregados.

Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/120310625/details/maximized

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Ao abrigo da Lei n.º 89/2017 e da Portaria n.º 233/2018, ambas de 21 de agosto, todas as sociedades comerciais (por quotas ou anónimas) ficam obrigadas a proceder ao registo dos titulares das suas quotas e/ou ações, bem como dos seus gerentes e/ou administradores, até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

Este registo pode ser efetuado no endereço eletrónico: https://rcbe.justica.gov.pt ou num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido.

As penalizações para quem não cumprir estes procedimentos podem ser de coimas entre os 1.000,00€ e os 5.000,00€, bem como o impedimento de concorrer em concursos públicos, contratos de fornecimento com o Estado, não beneficiar de apoios de fundos comunitários, entre outras.

Contate-nos em caso de dúvida.

Votos de Páscoa Feliz!

Aumento da idade da reforma

Sabia que a idade da reforma aumentou?
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/114545481/details/maximized

A GMP Advogados deseja a todos um Próspero Ano Novo!

Alteração em algumas regras do Cartão de Cidadão.

Alteração em algumas regras do Cartão de Cidadão.
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108228009/details/maximized?serie=I&...

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