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Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

Atualização o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126365738/details/maximized?s...

Portaria Estágios Profissionais

Foi publicada no dia 27 de fevereiro em Diário da República a Portaria n.º 70/2019, que procedeu à alteração do diploma legal que regula a criação da Medida de Estágios Profissionais (Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril)

Esta Portaria vem definir novas regras no domínio da Medida de Estágios Profissionais, em promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e da reconversão profissional de desempregados.

Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/120310625/details/maximized

REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Ao abrigo da Lei n.º 89/2017 e da Portaria n.º 233/2018, ambas de 21 de agosto, todas as sociedades comerciais (por quotas ou anónimas) ficam obrigadas a proceder ao registo dos titulares das suas quotas e/ou ações, bem como dos seus gerentes e/ou administradores, até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

Este registo pode ser efetuado no endereço eletrónico: https://rcbe.justica.gov.pt ou num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido.

As penalizações para quem não cumprir estes procedimentos podem ser de coimas entre os 1.000,00€ e os 5.000,00€, bem como o impedimento de concorrer em concursos públicos, contratos de fornecimento com o Estado, não beneficiar de apoios de fundos comunitários, entre outras.

Contate-nos em caso de dúvida.

Votos de Páscoa Feliz!

Aumento da idade da reforma

Sabia que a idade da reforma aumentou?
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/114545481/details/maximized

A GMP Advogados deseja a todos um Próspero Ano Novo!

Alteração em algumas regras do Cartão de Cidadão.

Alteração em algumas regras do Cartão de Cidadão.
Em caso de dúvida não hesite em contactar-nos!

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108228009/details/maximized?serie=I&...

Alteração do regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Alteração do regime de atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2017/06/21/p/dre/pt/html

Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Contacte-nos!

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2017/06/21/p/dre/pt/html

Fique a par de nova legislação que vem possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

No passado dia 17 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 68/2017, o qual veio alterar o artigo 170.º do Código de Processo Civil, com o intuito de possibilitar a passagem de certidões eletrónicas por parte do Tribunal, que são equiparadas às certidões emitidas em papel.

https://dre.pt/…/pesqu…/-/search/107522250/details/maximized

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